norma nº 36/1990

57» ESTADO DE MATO GROSSO
» Câmara Municipal de Canarana
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
APROVADO [) Projeto de Lei
Ao Expediente [] Projeto Decreto Legislativo
[)] Projeto de Resolução
Sala das Sessões. TENER Eat El Requesménto
[] Indicações
fe [1 Moção
Secretário [] Emenda
RESOLUÇÃO Nº 036/90
DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.990.
SÚMULA: Altera o art. 1º da Resolu
ção nº 023/86, de 18 de 1
março de 1.986, e dá outras
providências.
Considerando a necessidade de adequar a
remuneração dos vereadores às normas vigentes,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO -—
RES DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, usando de suas atri -
buições legais,
FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela!
sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º da Re
solução nº 023/86, de 18 de março de 1.986, que passa a ter a
seguinte redação: "O cálculo da remuneração dos vereadores se
rã efetuado mensalmente tendo como base a receita municipal !
efetivamente realizada no mês.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vi-
gor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir
de 1º de janeiro de 1.990.
Art. 3º —- Ficam revogadas as disposições
,
em contrario.
Sala de Sessões, em 03 de dezembro 1.990.