norma nº 43/1992

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
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RESOLUÇÃO Nº 043/92
DE 06 DE MARÇO DE 1.992
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CANARANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atirtuições elgais e de
acordo com o que dispõe os arts. 31 e 50 da Lei Orgânica do Município "
de Canarana e o art. 136 da Resolução nº 007/83 de 11 de maio de 1.983-
REGIMENTO INTERNO,. e;
Considerando que os itens apontados pelo Pã
recer do Tribunal de Contas quanto à Movimentação de contas em Bancos !
particulares, onde esta movimentação veio em benefício do Município uma
vez que og referidos rendimentos foram lançados em extratos e balance —
res conforme quesito 47-B, não causando portanto prejuizos ao Município;
Considerando que a vinculação de receitas o
riundas de impostos através de contratos, a maioria dos quais ainda de
gestão anterior, não podendo ser reiscindidos, uma vez que somente eram
possiveis havendo esta vinculação, servindo somente para o repasse de !
pagamento dos mesmos;
Considerando que a abertura de Créditos por
excesso de arrecadação, tendo como fonte de recurso a Contribuição de
Melhoria, a qual não estava prevista no orçamento, não prejudicou a e-
xecução orçamentária;
FAZ SABER que o plenário aprovou e ela sansi
ciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica rejeitado o Parecer nº 076/
91 do Tritunal de Contas, emitido em 29 de novembro de 1.991;
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas da Pre
feitura Municipal de Canarana, referente exercício de 1.990.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor"!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dal Présidência», em 06 de março de 1.992.
Comin do 2.0 Olicio .anersaa - MI
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SECRETÁRIO