norma nº 230/1993

ESTADO DE MAIO GROSSO
. Prefeitura Municipal de Canarana
EN rey fe CGC 15029.928/0001-91
E pura gana)
AUPORIZA O PODER LXEOUBLVO TARCELAR 1. -
BIRO: INOULILOS EM DÍVIDA APLVA 1º CON:
Di LIESCONTOS AOS CONPELSU LIES QUI boi
LUAlM PAGAMENTO DE ALVARÁS DE AUTORI:
ÇÃO NOS PRAZOS QUE LSIPULA.
LULZ CANCIADMN, Profoito do Município
no de Canarana, Estado de Mat» Grosso,
aa PAÇO SABER quo a Câmara do Voroudores nprovou, «
eu sansiono a seguinte
db
Art. 1º - Os contribuintos inscritos cu Dívida ,
tiva por dóbitos roferentes à Contribuição de Melhoria inc;
donte sobro pavimentação usiúlbica poderio parcelur os pug:
mentos em uté 40 (quurenta) mesey, incidindo sobro cada pu
cela os ucróéncimos proviatos no Código tributário Municipu.
Arb. 2º - 09 contribuintes jncseritos em Dívida
A Livia por débitos rolorentos uou tributos municipuis, quo nº
o previsto no urtigo unterior, poderão purcelur vs pagsunorn
tou eu até 6 (vois) meses, com os acréscimos previulos no (
digo Pributário Municipal;
Ari. 3º - Og contribuintes que preteudoremn cr
luar o paguuento untecipado da taxa de licença de Iunciona
mento para o corrente exercício do 1993 serão beneliciados
com os seguintes percentuais de desconto:
- Pura pagamento utóé o dia 28/02/93, desconto de 40%
Paru puononto utô o diu 31/03/93, desconto do 2074
Art. 4º - Esta loi entrurá em vigor na dutu «
vua publicução, rovogadas us disponições om contrário.
GADBINTELS DO TREJPILLO, DO MUNICÍPIO, Bl 29.01.93.