norma nº 52/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
x RESOLUÇÃO Nº 052/94
DE 02 DE MARÇO DE 1.994
| COMISSÃO DE ESTUDOS
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CANARANA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
icipal aprovou e ela promulga a seguinte FESOLUÇÃ
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Estudos
para junto às Centrais Elétricas Matogrossenses - CEMAT, le-
vantar informações e subsídios sobre a cobrança da taxa de i-
luminação pública nas áreas onde a mesma não se encontra im-
plantada.
Art. 2º - A Comissão tem o prazo de 30 (trin
pe dias para apresentar relatório onde deverão constar sub-
dios edintaRa e a propisição de medidas para solucuinar o
profiema,
5 Art. 3º - A Comissão será constituída por
três membrps integrantes a serem indicados pelas lideranças
nomeados por Ato do Presidente. -
Art. 4º - As despesas desorrentes correm !
por conta de dotação orçamentária prórpia.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
D
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARAN EM
02 DE MARÇO DE 1.994.
NT TÔNI O KERBER
SIDENTE
DL,
ADI LA.
MADEIAINE
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