norma nº 88/2001

OSSO
E ESTADO DE MATO GR
«Ata... Câmara Municipal de Canarana - MT
RESOLUÇÃO Nº 088/2001
De 20 de Março de 2001.
Constitui Comissão de Assuntos Relevantes e designa
seus integrantes.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Art. 72 e seus
parágrafos do Regimento Interno, e em vista do requerido na sessão ordinária de 19 de
março de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes, formada por 3
(treis) membros, com a atribuições de, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuarem uma
análise dos restos a pagar e demais débitos deixados pela administração anterior a
serem pagos pela atual.
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior é integrada pelos vereadores:
Reinilton Gomes de Souza, Ênio Heinche Haas e Mauro de Souza Vieira, sob a
Presidência do primeiro e com relator escolhido pelos seus membros integrantes.
Art. 3º - Além das atribuições cometidas pelo Art. 1º desta Resolução cabe a
observância do que dispõe o Art. 72 e seus parágrafos do Regimento Interno com
relatório e parecer a serem remetidos ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, 20 de março de
smar Grubert
Presidente
2001.
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES:
RESOLUÇÃO 088/2001 DE 20/03/01 - SESSÃO ATA Nº. 0007/2001.DE 19/03/01.
REINILTON GOMES DE SOUZA — PRESIDENTE
ENIO H.HAAS
MAURO DE SOUZA VIEIRA —
CRIADA PARA APRECIAR AS DIVIDAS/CONTAS A PAGAR
BALANÇO DO EXERCICIO 2000 —- GESTÃO 97/2000 —
ADM.DARCI JESUS ROMIO.
TOTAL R$ 1.460.797,71
1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.997................. R$ 4.581,56
Não constam irregularidades e/ou contestação do débito
2- RESTOS A PAGAR REINSCRITOS 1.996................ R$ 236.423,64
Oriunda dos restos à pagar apurados no balanço do exercício 1.996,
Cujo montante acusou R$ 719.763,11 — à pedido do Prefeito foi ob-
jeto de constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, ata 003/
97 (sessão extraordinária), e aprovada conforme Ata 004/97, e Reso-
lução 001/97, com a intenção de avaliar prioridades de restos à pagar,
o que FERE O ART.5º., inciso VIII, e ART.37 da CONST.FEDERAL.
A referida Comissão requereu ao Prefeito prorrogação para 15/07/97,
ata 009/97.
NÃO TEVE CONCLUSÃO APRESENTADA.
3- RESTOS À PAGAR 1.999... R$ 274.668,11
D.R.ROMIO TRANSP............. R$ 268.268,11
FPM ASS.E INFORM.............. R$ 6.400,00
-Está pendente os R$ 268.268,11
4 — RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1.999......R$ 194.967,74
CONSTENGE.......................... R$ 22.031,44 (Já pago R$ 18.641,02 )
SANEG SANEAM.CONSTR..R$ 110.220,00
5 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2.000............ R$ 571.067,78
DENTRE OS DEBITOS CONSTAM;
-PREVICAN .......tetees R$ 122.240,92 (Já pago R$ 29.616,27)
INSS... erre R$ 31.523,79 (Já pago R$ 514.80)
O QUE FERE O ART.9º., 8.2º.DA LEI DE RESPONSABILIDA-
DE FISCAL, QUE DIZ. “NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO
DE PAGAMENTO AS DESPESAS QUE CONSTITUAM OBRI —
GAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO ENTE.”.
ALÉM DE QUE, VALORES RETIDOS DEVEM SER
REPASSADOS, SOB PENA DE CONFIGURAR APRO
PRIAÇÃO INDÉBITA.
6- INSS... ereeeareeeerereenaraeeaerenareananaas R$ 93.403,55
O NÃO PAGAMENTO FERE O ART.9º., $.2º DA LRF.
= EM PS: cesar css canseasresasenenaconesecaeresiucosperactesarencunanmasanças R$ 143,03
SE A INSTITUIÇÃO FOI EXTINTA, E CRIADA A
PREVICAN, PORQUE A EXISTÊNCIA DO CRED.?
8 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS............................ R$ 3.081,00
FERE O ART.9º., $.2º. DA LRF, e COMO FOI RE-
TIDO CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
9- ASPRECAN..........................r.. entenssasseessensaneoa R$ 4.197,14
É RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SÓBRE FOLHA
DE PAGAMENTO.
10 — PREVICAN...sseassesesses nana siendo R$ 23.146,05
FERE ART.9º., $.2º.DA LRF.
ALÉM DE QUE PARTE É RETIDO, CONFIGURA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
PARECER CONCLUSIVO:
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
Ao proceder apuração dos dados, constatou-se certas
discrepâncias no trato da coisa Publica, talvez por desconhecimento, mas a
responsabilidade e o direito é previsto pela Constituição Federal..
Senão vejamos:
DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº.4.320/64:
ART.58 — O empenho de despesas é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado (ente) obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição.
I - Deve emanar de autoridade competente: o Chefe do Executivo,
em principio, e por delegação de competência, o Diretor ou Secretário de
Fazenda, o Contador, os Diretores dos demais departamentos, ou outro
funcionário devidamente credenciado. Em suma, estes são os ordenadores da
despesa.
II — Cria para o Estado ( Poder Publico) obrigação de pagamento.
ART.62 — O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após sua regularização.
O que sub entende-se após, principalmente, verificação de uma
Comissão de Assuntos Relevantes.
Com o que vemos:
RETENÇÃO DE ENCARGOS -— Não tendo o devido repasse, frusta a
credibilidade junto a quem contribui, às vezes no sacrifício.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS — A base de cálculo
assumida pelo Executivo, e verificando o Plano Atuarial de custos,
considerando que as folha de Inativos ficou com a Prevican, entende-se que a
taxa seria de 37,60 % e não a praticada de 27,90 %, havendo uma diferença
de 9,70 %, ao redor de R$ 11.258,26 mensal, em favor de quem ficou
responsável pela folha dos inativos- a PREVICAN. Salvo prova em contrario.
RECOLHIMENTO DE INSS — Conforme Lei Municipal 414/2000,
foi autorizado e contratado parcelamento em 240(duzentos e quarenta)
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
parcelas o débito junto ao INSS, mas não obtivemos comprovação de
que todo o saldo existente de pendência, inscritos em RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS 2.000 e INSS, foram ambos enquadrados, e que tenha
acompanhamento a movimentação.
SUGERE-SE ANALISE CRITERIOSA DA PREVIDÊNCIA.
A LICITAÇÃO PARA COMBUSTIVEIS - Verificou-se a
periodicidade e volume de contratação, mesmo diante da grande REDUÇÃO
das máquinas e veículos em operação. A diferença da licitação de
dezembro/99 e junho/2000 é tão somente de R$ 20.202,00 à mais. Os
demonstrativos e inventários de máquinas encostadas é do conhecimento de todos.
Tome-se por base o levantamento de Auditoria efetuado no inicio da gestão/97.
CANARANA, 18 DE JUNHO DE 2.001.
REINILTON GOMES DE SOUZA-Presidente
MAURO DE SOUZA VIEIRA
ENIO H-HAAS.