norma nº 91/2001

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ESTADO DE MATO GROSSO
|. Câmara Municipal de Canarana - MT
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RESOLUÇÃO Nº 091/2001.
De 08 de Maio de 2001.
Prorroga prazo de Comissão
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Art. 86 do
Regimento Interno, e considerando O requerimento apresentado, votado e aprovado por
unanimidade dos votantes na sessão ordinária de 07 de maio de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta ) dias o prazo da Comissão Parlamentar
de Inquérito formada na sessão ordinária de 19 de março de 2001 para apurar os fatos
relacionados com o baixo valor do ITBI recolhido pela Prefeitura Municipal mediante a
confrontação dos dados dos balancetes e balanços gerais com as guias de recolhimento
desse tributo, nomeada pelo Ato da Presidência nº 002/2001, de 20 de março de 2001.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, 03 de abril de 2001.
MunlhlN
smar Grubert
Presidente