norma nº 97/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
«sb =. Câmara Municipal de Canarana - MT
RESOLUÇÃO Nº 097/2002
DE 1º DE ABRIL DE 2002.
Altera dispositivos do Regimento Interno.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que consta no Art.
266 e parágrafo do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O inciso III do Art. 244 da Resolução nº 049/92, de 16 de
junho de 1992 — Regimento Interno da Câmara — passa a vigorar com a seguinte
redação:
HI — para tratar de interesses particulares, por prazo
determinado, nunca inferior a 30 dias não podendo
reassumir o exercício do mandato antes do término
da licença.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 03 de Maio de 2002.
pesada mar Grubert
1º Secretária Presidente
2º Secretário