norma nº 236/1993

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Prefeitura do Município de Canarana - M
Administração 1903 / 1990
UMA NOVA JRA DE PROGRESSO E DESENVOLVIMENT:
LEI. Nº236/03.
: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU IS.
VO A DOAR ÁREAS À TELEMAT TELEC: -
MUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A.
NAS LOCALIDADES QUE MENCIONA.
A LUIZ CANCIAN, Prefeit
-— do Município do Canarana, Estado de Moto Grosso, usando das +
tribuições que lho confere a Joi,
FAZ SABER que a Câmara de Verem
res aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
“Art. 1º — Pica o Chefo do Podor ;
xecutivo do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, auto
A rizado a autorgar escritura pública definitiva de doação à TEI
MAT - Telccomunicações Matogrossensos 3/A., das ároas onde cs -
tão instalados os postos de atendimento telefônico nas localic..
des de Garapú II, Serra Dourala, Kulueno ce Matinha, neste muni -
cípio.
Art. 2º - A escritura pública de-
finitiva será autorgada assim que a TELEMAT exigir c a Prefei'.:
ra do Município de Canarana dispuser dos documentos necessário :
à plena transferôncia de posse e domínio dos imóveis.
Prefeilura do Município de Canarana - MI
Administração 1903/1900
UMA NOVA ERA DE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrár:..de
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO 3
CANARANA (MT)., 05 de abril de 2.º 3
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LUIZ TN
*C IAN
Prefeito do Município.