norma nº 238/1993

Prefeitura dá Município de Canarana - M
sidministração 1903/1906
|
UMA NOVA ERA DE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 238/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CON:
“PAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAME
E
0
DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GALAN
- (TIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGT3 E 1:
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LUIZ CANCLAN,Profoito do Município do Cano-..
na, Estado do Muto Grosso, no uso de suas atrituiçõos loguis
FAZ SADER que a Câmara de Vereadores aprov.
o eu sanciono a noguinto ,
LEI
Art. 1º - Tica o Poder Executivo nutorizad.
O, om nomo do Município do Canarana, contratar parcelamento |
ropareolumonto) do dívida para com o GS, atravóo da Caixa .
nomica Todoral, no forma da Rosolução nº 94, do 16/02/93, (D.' .
de 05.03.93), do Conselho Curador do FGTS, esquivalento nest:
duta a CR$ 3.252.865.623,77 ( Três Bilhões, Duzentos o Cinco -.
ta c Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Cinco Mil, Seisce
tos e Vinte e 'lrês Cruzoiros e Sotenta e Sote Centavos).
Art. 2º —- Para garantia do principal e aco::.
rios, fica o Podor Executivo autorizado a utilizar parcelas
(Tundo do Participação dos Hunicípios-FPM), duranto o prazo
vigência do parcolumanto ( ou roparcolamento) autorizado por «
ta Lei.
Á
os i-
v ooa
E)
Preeitra do Município de Canarana - Mi
Adminiatração 1093/1006
UMA NOVA ERA DE PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO
Att. 3º - O Poder Executivo consignará no or
camontos anual o plurianual do Município, durante o prazo q “30
vior a ser astabolocido para o parcelamento ( ou reparcolume:.to
dotações suficientes à omortização do principal o aconsórios re
sultantes do cumprimonto dosta Lei,
Art. 4º - Eota Loi ontrará om vigor a partir!
da data do sua publicação.
Art. 5º - Revogam-so as disposições em cortrá
rio,
GADINETE DO TREFEITO DO MUNICÍTIO DE CANA: NA
(M7)., 23 do abril do 1993
Trríoito do Município.