norma nº 239/1993

PREFEITURA / DO MUNICIPIO DE mM NUA MINAQUAL N9 270
A A FONT (OOB) 4/8 100 TAM (annd Arm 1900
NOVA UNA DE PROUNFNHO E PAZ SOCIAL Cer 8040-000 CANANANA MI,
"LEI Nº239/03
“NITORIZAÇÃO DOAÇÃO DE ÁREA DE UE:
COM ENCANGOS
nUIZ CANCIAN, Irofeito do M
pio do Canarana, Egtulo do Noto Grosso,
FAZ SADER que a Cânia de Vereu
aprovou o eu sanciono a seguinto
La
IL
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Ti:ceutivo
-isodo a fazer a doação da árca total de 26 ha. 1275 25 (vint:
nois hoctaren o mil duzentos + sotonta e cinco metros quadrude
calizados na frea Industrial da Cidado de Canarana (HI), matri
da sob n$2156 no Curtório jo 1º Ofício da Comarca do Cmuranas
FRICORÍFICO FRIZACA DE CANANANA LTDA., inserito no CGC/1P sob
493.930/0001-08, com sedo na cidado de Canarana (Hp).
Art, 2º .-. À área douda doctinu-se escluai
to à implantação nola do um frigorílico para abate do bovinos
nos, o induotrialização de ac -s aub-produtos;
Art. 3º = Sobro a droa podorá rocuir qua
espúcio do penhor ou ônun pura Tinalidados divoraus não podent
donatário, transferir ou alicnar o imóvol por um poríodo do 10
mon;
Art. 4º — Ao cláusulas do surmmbia, dirol
obrisuções wu sorom truneritos no ato da trunnforôncia du pos
domínio constinvio do documanto a nox Llrmado entro dondor o de
rio, o com u nomolornto do Vodor Loginiutivoo
Art. 5º = 49 douposas decorpuntan du proc
Lol corrorão À conta do dotação orguamititeln próprino
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DO MUNICIPIO DE EZEEM
NUA MINAGUAI N9 220
R AN Pal FONF (005) 470 1200 1AX(Onn)4a zm 1000
NOVA LRA DE PROQHUESSO E PAZ SOCIAL CLP 1D640:000 CANANHANA MI.
PREFEITURA
Art. 6º + Baba Tod out om visor ver dadas do
1.00
sun publicação, rovondus as cinposições om contrf
CANTER Do PREPET'RO DO MUNICÍPIO DE GAARA
com 07 de junho do 1,993.-