norma nº 242/1993

PREFEITURA / DO MUNICIPIO DE RMS
TUA MINAGUAL NO 220
C RANA . FONE (065)478 1200 144 1065) 478 1004
NOVA LHA DE PROQUI NO E PAZ NOCIAL CLP 18040-000 CANANANA MT
LEI O Nezaz/oa,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
CONVÊNIOS E COMODATOS COM ÓRGÃOS Pl
BLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS.
LUIZ CANCIAN, Prefeito do Mnicí
pio de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais,
FAÇO SABER que a Cômara de Vereadores aprovou e
eu sarsiono e promulgo a seguinte -
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Poder Exe-
cutivo a assinar termos de convênios e comodatos com órgãos públicos es
taduais e federais em nome do município de Canarana.
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANARANA,
em 06 de agosto de 1.993.-
SA, TENCÇ n
Profeito do Município, -