norma nº 27/1984

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Lei nº27
De 04 de abril de 1.994,
Dispõe sobre a autorização para realizar
Contraio de Comodato entre a Prefeitura”?
Municipal e a CENAT.
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, Prefeito Munici-
pal de Canarana -HT, faço saber que a Câmara Mu,
nicipal aprovor e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo o
direito de celebrar Contrato de Comodato com a CEMAT-Centra
is Elétricas Matogrossense,
Arte 2º - “O objeto deste Contrato é um grupo ge
rador de cnergia com capacidade de 500 KIA de propriedade *?
da Cemat. |
Arte 3º - A efetivação deste contrato não trará
ônus para a Prefeitura exceto do transporte do referido mo-
tor.
Art. 4º — Esta Lei entrara en vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoovs cm contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 04 DE ABRIL DE 1984,
read) ,
FRANCISCO/DE ASSTS DOS SANTOS.
PREFZITO MUNICIPAL.