| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Regula o Acesso a Informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1806 |
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