norma nº 195/2015

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ESTADO DE MATO GROSSO
ma Minitonaade pssgrana RESOLUÇÃO Nº. 195/2015
pis to DE 17 DE MARÇO DE 2015.
e
Dispõe sobre a concessão de uniforme
Ow ta Z G la de trabalho para os servidores da
Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme Regimento Interno no Art. 197 faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer concessão de
uniformes, custeado pela Câmara Municipal, aos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Canarana.
Parágrafo Único: Considera-se, servidor público o titular de cargo de
provimento efetivo, comissão e ou contratado temporariamente.
Art. 2º- Os uniformes que trata o artigo 1º terão ato regulamentar que:
|- O fornecimento do uniforme deve respeitar o princípio da igualdade.
I- Manter um modelo padrão.
HI- Os servidores se responsabilizarão pelo bom uso e conservação.
IV- Será obrigatório o uso do uniforme.
Art. 3º- Serão concedidos 02 (dois) uniformes para cada servidor, devendo estes
ser utilizados pelo prazo mínimo de 12 meses.
Art. 4º- As situações omissas a esta Resolução serão decididas pela Mesa
Diretora.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta ocorrerão por dotação orçamentária
própria.
Art. 6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 17 de março de 2015.
rancisco Cavalcante
Presidente
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