norma nº 246/1993

PREFEITURA DO MUNICIFIO DE mma
A NUA MINAQUAL Nº 220
Vi RANA FONE (008) 478 1200 1 AX (065) 470 1600
NOVA ENA DE PHOGHESHO E PAZ MOC AL CEP 78040:000 CANANANA MI.
LEI Nº246/93.
FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÓ
BLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CANCTAN, Prefeito do Município de Canarana,
Estado de Mato Gresso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Os vencimentos dos cargus do Quadro Geral dos Cargos Públicos
de Provimento Efetivo e do Quadro dos Cargos Públicos de Nível Superior
de Provimento Efetivo são os seguintes:
I - Anexo I - Quadro Geral dos Cargos Públicos de Provimento Efetivo:
PADRÃO CLASSE VENCIMENTO CR$
oo esinsaios ni atarataro Potaaseitad sã caia 5 ardente puderes dum 6.380.00
Dis E eine é alsreiapecas à atá srs é deja on E astra: quaerer s3,5/574018,00
Dis a smperóio a cieniada 5 Aa a sRrEPAS a duram 5 nesse dó é 510/75:720/100
ga q aitemiaS 5 Eiaióicidio 5 E Biisdidiçio Sódio: Aero o exssoreree 0 orselsisioo 0 08 8.492,00
Did sielessiô Veto lerelizoraféo.s o: nforatiro sia Mario! ereresatorsto SiS RR 9.341,00
Oh» Gunsranio Peba a mesa a ja A raro aposietendo smmratóica 10.276,00
7 ERRAR PPS RE ST Aissa amor ara dir orisitats ao 15805 00
Biot Setoapateos Wisrersiênotero dis ajaresara à áxoscard arereratejeto afeta ersrãe c125433,00
Gia desmaio cui DP RR Mies eita à avarias 19:677500
10 Sb iemisimee vioressranha o esmrerazarvloreta Posiio & asus telha afeta 15.044,00
Db iaid o eiaei roça sfosarêreiina é emissão Cs Aaaro é snssersçero à emtersreiass + 16.549,00
II - Anexo I - A Quadro dos Cargos Públicos de Nível Superior de Provi —
mento Efetivo:
CARGO PADRÃO/CLASSE REGIME VENCIMENTO REGIME VENCIMENTO
MÉDICO 4 - 20 horas 31.652,00 40 horas 63.302,00
DENTISTA 3 o - 20 hores 24.870,00 40 horas 49.740,00
BINQUÍMICO 2 — 24 hcras 25.320,00
ENFERMEIRO lo - 24 horas 22.136,00 7
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vo MUNICIPIO oE mm NUA MINAGUAL NY 220
RANA FONE (OBM) AA 1200 FAX (UNA) SFA tavo
NOVA IRA DE fnounruno F PAZ HOCIAL GrI (NOAUFUUU CANANANA MI,
PREFEITURA
Art. 2º - Para a apuração das demais classes aplicam-se 08 Índices que
seguem:
I - Classe " B
II - Classe " C
III - Classe " D'"..cccoccscccocc score sos Ls30
V-Classe "FF M.ccccocosconoce raros cc 1,50
VI - Classe " G".ccorccororco soar ua race L,60
VII = Classe “ Hh..ccccecocecereroo esse L,70
Art. 3º — Os vencimentos dos cargos Jo Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão são os seguinte:
PADRÃO . VENCIMENTO - CR$
cccccoso sa cecor soe c o co Ls 10
Mecorocorona rogo e rss 00 no L 520
Lecccorococercororerorcrso coco rose neo so 0.00... 10.260,00
Cecocorocore score corso ones va coro o ses 00 00 00 LL. 697,00
Secencoco corner core soa rosca ce ro oor oo. 0 0 e LI SI4,00
Gorccororccornoro cosa oro o corres 0000 0000000015. 201,00
Ceccrrcococorcco co corcrroo noso nero cce s sc 000000 LD 755,00
Teccoococoroncsorenero ro rorro coco cesso ces... 22. D2L,00
Becereccococo cc corcrcs score socos ros ao. 0.025.674,00
Descererrrccorrerrcerererersersc cce re rose... .29.268,00
IO.cccocerccone cocos srs cocos ce cce ronco 00000000 33. 366,00
cnocooorsos coco so soro e e SB OI7 400
12.cccccecccose concorre recon crer ore oro o so 0.00. 43.362,00
Art. 4º - Os valores fixados para os Anexos I, I-A e II vigoram a partir
de 1º de setembro de 1.993, com reajustes conforme estabelece o Art. 6º
da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir função gratifica-
da e fixar valores a servidores públicos que exerçam função de direção,
chefia ou encarregadoria em níveis inferiores a de Secretarias, não po -
dendo a remuneração exceder à metade dos vencimentos percebidos pelo car
Bo. ,
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes mensais
Bos servidores públicos até 100% (cem por cento) do Índice oficial de au
monto do salário mínimo, ,
Art, 7º = Fica estabeleeLdo o Mon de agosto com data bass para q rovi —
são dou vencimentos do funcionalismo público municipal submotido à apro-
elação da Câmara de Vercadores.
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Pd
PREFEITURA / DO MUNICIPIO DE ER NUA MIRAQUAS Nº 220
FONE (065) 478 1200 FAX (VOSI4TE 1000
NOVA EMA DE PROGHENHO E PAS NOCIA CEM 28040-000 CANANANA MI
Art. 8º - As despesas decorrentes da prosente Loi correm por conta de do
taçõou orçomontárias próprios provistos para o presonto exercício uuple-
mentadas se necessário.
Art. 9% - Ficam revogadas a Lei Municipal nº158/90, de 08 de agosto do
1.990 que fixa os valores dos padrões salariais dos Anexos I e II da Loi
Municipal Complementar nº003/890 de 08.08.90 e a Lei Municipal nt 158/90
de 08.08.90, e demais disposições em contrário,
Art. 1) - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de setembro de 1.993.-
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANARANA ,
em 28 de setembro ce 1.993.-
feíto do Município. -