norma nº 247/1993

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE Emas
HUA MINAQUAL Nº 420
RAN Ã FONC(065)478 1200 rAx(O9N)478 1900
NOVA LRA DE PROGHESSO E PAZ SOCIAL CtP 168640:000 CANANANA MT
fi PAT/ 94.
DE 0% DES OUTUBRO DEST, 093,
AUTORIZAÇÃO OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
LUIZ CANCIAN, Prefeito do Município de Canarana,
Estado de Mato grosso, no uso de uas atribuições legais,
KAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono c promulgo a seguinte
LET
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a o-
cupar a Quadra nº162 do loteamento Jardim Tropical, nesta cidade, que
consta como praça, para a construção de uma escola municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revopadas as disposições em contrário.
GABENEPES DO PREPETIO DO MUNICÍPIO DE CANARAHA —
MPS, cm Ob de outubro de 1.995,-
refeito do MunteÍpto.-