norma nº 40/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
Decreto Legislativo nº 040/97
De 4 de novembro de 1.997
Referenda Acordo Judicial
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e baseada na Mensagem nº 027/97, de 4 de novembro de 1.997 do Prefeito Municipal
que solicita referendo a acordo judicial realizado nos Autos nº 62/97, de Ação de Indenização movida por José
Alves da Silva,
hd Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica referendado o acordo judicial realizado nos Autos nº 062/97 de Ação de Indenização movida
por José Alves da Silva, nos seguintes termos:
I - O Município de Canarana pagará de um só vez, à vista, a título de indenização por danos morais e
estáticos. o valor de R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais):
H - O Município de Canarana pagará mensalmente a josé Alves da Silva , a título de indenização pelos
danos materiais, o valor de R$ 151.00 ( cento e cinquenta e um reais):
HI - O Valor estipulado no item anterior é vitalício e substitui a aposentadoria que vem sendo pago pela
FMPAS :;
IV -Em caso de morte de José Alves da Silva, a sua indenização vitalícia transmitir-se-á à mulher e os
filhos. de qualquer condição. solteiros e menores de vinte um anos:
Vv-o Município também pagará a título de honorarios advocativos à advogada de José Alves da
Silva o valor de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais), bem como se responsabiliza pelas custas processuais e
honorários advocativos de seu patrono constituído.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de sessões, 4 de novembro de 1.997
Elias Oliveira dos Anjos
Vereador
Manoel José Alves E él
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CEP 78.640-000 - Canarana - Mato Grosso