norma nº 43/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
-. Câmara Municipal de Canarana - MT
seção
DECRETO LEGISLATIVO Nº 043/99.
DE 16 de Março de 1999.
Aprova o Parecer do Tritunal de Con-
tas e as contas da Prefeitura Munici
pal de Canarana, MT, referente ao!
Exercício de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canara-
na, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que consta do Parecer Prévio nº 116/
98, de 3 de dezembro de 1998, favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Canarana, relativas do Exercício de 1997,
de responsabilidade do Prefeito Darci Jesus Romio, do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara Municipal !
de Vereadores de Canarana pelo Ofício nº 040/PRE-99, de 05 de ja-
neiro de 1999, juntamente com os processos que tratam do Balanço!
Geral e dos Balancetes dos meses de janeiro a dezembro de 1997;
considerando que na sessão ordinária da Câmara Mu-
nicipal de Vereadores realizada em 1º de março de 1999, coma !
presença de 8 (oito) dos 9 (nove) vereadores que compõem o Le-
gislativo, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas foi aprovado '
obtendo S(cinco) votos favoráveis e 3(treis)votos contrários;
Considerando, ainda, o que determina a legislação
em vigor sobre a matéria, resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovado o Parecer Prévio nº116/98, de 3 de de-
zembro de 1998, favorável à aprovação das contas, do Tribunal de
Contas do Estado, e aprovadas as contas da Prefeitura Municipal!
de Canarana, referente so Exercício de 1997.
' Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-
çao.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ve-
readores, 16 de março de 1999.
Re A
Presidente
Madelaine
eregi Stragliotto
Ta i