norma nº 44/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/99
De 22 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal
relativas ao Exercício de 1998.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que consta do Parecer Prévio nº 065/99, de 11 de novembro de 1999,
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara Municipal de
Vereadores de Canarana pelo Ofício nº 13.078/PRE-99, de 26 de novembro de 1999,
juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes Mensais;
Considerando que na sessão da Câmara Municipal de julgamento das contas relativas
ao Exercício de 1998 da Prefeitura Municipal, realizada em 20 de dezembro de 1999, o
Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas obteve a
aprovação unânime do Plenário estando presentes todos os seus integrantes,
Considerando, ainda, o que determina a Legislação em vigor sobre a matéria, resolve
baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 065/99, de 11 de novembro de 1999, do
Tribunal de Contas e as Contas da Prefeitura Municipal de Canarana relativas ao Exercício de
1998, da administração do Prefeito Darci Jesus Romio.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, 22 de dezembro
de 1999.
Naga ”
Solange
Presidente
osé Alves
2º secretário
EXTRATO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044/99
Súmula: Dispõe sobre o julgamento da Contas da Prefeitura
Municipal relativas ao Exercício de 1998
Art.1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 065/99, de 11 de
TN novembro de 1999, do Tribunal de Contas da Prefeitura Municipal de
RE Canarana, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 1998, da
administração do Prefeito Darci Jesus Romio.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Canarana-MT, 22 de dezembro de 1999.
Solange Colóssi
Presidente