norma nº 49/2000

ESTADO DE MATO GROSSO
(=... Câmara Municipal de Canarana - MT
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 049/2000.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e
as Contas da Prefeitura Municipal de
Canarana referente ao Exercício de 1.999
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que consta no Parecer Prévio n.º 024/2000, de 10 de outubro de
2000, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara
Municipal pelo Ofício n.º 11.193/PRES -00, de 22 de novembro de 2000, juntamente
com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos meses de janeiro a
dezembro de 1999;
Considerando que na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de
Canarana realizada em 13 de dezembro de 2000 o Parecer prévio Favorável do Tribunal
de Contas foi aprovado pelo Plenário com quorum qualificado de 2/3 (Dois terços)
obtendo 8 (oito) votos favorável e 1 (uma) abstenção , e
Considerando , ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio n.º 024/2000, de 10 de outubro de 2000,
do Tribunal de Contas do Estado, e aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 1999.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, 14 de
dezembro de 2000.
Solange Colossi
Presidente
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