norma nº 51/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
:-- Câmara Municipal de Canarana - MT
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2002
: De 1º de Março de 2002.
Rejeita o Parecer do Tribunal de Contas e reprova as contas
da Prefeitura Municipal de Canarana referente ao Exercício de
2000.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que consta do Parecer nº 045/2001, de 4 de dezembro de 2001,
do tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara Municipal
pelo Ofício nº 10.927/PRES-01, de 18 de dezembro de 2001, recebido pela secretaria
da Câmara Municipal em 3 de janeiro de 2002, juntamente com os processos que
tratam do balanço e balancetes de janeiro a dezembro de 2000, com Parecer Prévio
Favorável, com ressalva, à aprovação das contas referente ao exercício de 2000 da
Prefeitura Municipal de Canarana;
Considerando que na sessão extraordinária convocada para o julgamento das
contas do exercício de 2000 realizada em 28 de fevereiro de 2002, os 7 (sete)
vereadores presentes dos 9 (nove) integrantes da Casa votaram pela rejeição do Parecer
Prévio Favorável, com ressalva, e pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal
referente ao Exercício de 2000, obtendo os 2/3 (dois terços) necessários para essa
decisão conforme determina a Legislação em vigor;
Considerando, ainda, o que determina a Legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica rejeitado o Parecer Prévio Favorável, com ressalva, nº 045/2001, de
4 de dezembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e reprovadas
as contas da Prefeitura Municipal de Canarana, referente ao exercício de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, 1º de Março
de 2002.
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Presidente
ge ima er
1º Secretária