norma nº 53/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
At=a.. Câmara Municipal de Canarana - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2003.
De 24 de Março de 2003.
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as contas da
Prefeitura Municipal de Canarana referente ao Exercício
de 2001.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 061/2002, de 12 de
novembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à
Câmara Municipal pelo Ofício nº 182/PRES-2003, de 08 de janeiro de 2003, juntamente
com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos meses de janeiro a
dezembro de 2001, favorável a aprovação das contas com ressalvas
Considerando que na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores
realizada no dia 20 de março de 2003 o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado pelo Plenário com quorum qualificado de 2/3 (Dois terços) em votação nominal
obtendo 9 (nove) votos favoráveis, e
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 061/2002, de 12 de novembro
de 2002, do Tribunal de Contas do Estado e as Contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 2001. “
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana,
24 de Março depo A o)
e Haas
Ismar Grubert Ênio Hei
1º Secretário Presidente
Mai é Souza Vieira
2º Secretário
ESTADO DE MATO GROSSO
(+=) ... Câmara Municipal de Canarana - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANARANA
Extrato do Decreto Legislativo nº 053/2003, de 24 de Março de 2003, que aprova
o Parecer do Tribunal de Contas e as Contas da Prefeitura Municipal referente ao
Exercício de 2001.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, considerando que na
sessão ordinária de 20 de março de 2003 aprovou por unanimidade o Parecer do
Tribunal de Contas favorável à aprovação das contas resolve baixar o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 061/2002, de 12 de novembro de
2002, do Tribunal de Contas do Estado e as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana referente ao Exercício de 2001.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, 24 de Março de
2003.º
E
Enio Heinche Haas
Presidente