norma nº 250/1993

LEI O Nº250/98,
De 18 DE NOVEMBRO DE 1.993.-
; FIXA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSO-:
| RES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
| LUIZ CANCIAN, Prefeito do Município de Cas
narana, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais,
cmo FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereg
dores aprovou e eu sancidno e promulgo a seguinte Lei:
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Í
Art. 1º - Os vencimentos, do cargo de professor do Quadro do Magistéric:
Publico Municipal de Povimento Efetivo são os seguintes: |
NÍVEL o CLASSE |: VENCIMENTO CR$ |
Decccerrerrerasersreras race sh esses rerarrasacara 15.274,00 y
ERR ENO VAO 16.802,00
DescereneeracconnecrnansrroaDesosverase recesso... 118.626,00 |
oh orercora soe ccorc sra 22.940,00
ch erscecosse cerca sao. 25.234,00 ;
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1
dereccrre roca ca rece recass
Deciccrcores rose rca satsos
Art. 2º - Os valores fixados como vencimentos do Quadro do Magistério
Publico Municipal de Provimento Efetivo vigoram a partir de 1º de no =
vembro de 1.993, com reajustes conforme estabelecido no Art. 4º da pre;
sente Lei.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a atribuir função gratifi-
cada de Diretor e Secretário de Escola, não podendo a remuneração exce
der a metade dos vencimentos percebidos pelo cargo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes men :
sais aos professores até 100% (cem por cento) do Índice oficial de au:
mento do salário mínimo.
Art. 5º — Fica estabelecido o mês de Junho: como data base para a revi
são dos vencimentos dos professores submetidos a a preciaçao da Camare
de Vereadores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de
dotações orçamentárias prórpias previstas no orçamento, suplementadas
se necessario. : .
trt. 7º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições:
m contrario. :
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANA- :
RANA., 18 de novembro de 1.993.
Hvr v'a PÁ NCIAN
refeito do Município.-