norma nº 55/2003

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Ganarana - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2003.
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as contas da
Prefeitura Municipal de Canarana referente ao Exercício de
2002.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 032/2003, de 1º de outubro de
2003, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara Municipal
pelo Ofício nº 11.762/PRES/2003, de 21 de outubro de 2003, juntamente com os processos
que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos meses de janeiro a dezembro de 2002,
favorável a aprovação das contas do Exercício de 2002;
Considerando que na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores
realizada no dia 19 de dezembro de 2003 o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas
foi aprovado pelo Plenário com 8 (oito) vereadores presentes, por maioria de votos, em
votação nominal obtendo 5 (cinco) votos favoráveis e 3 (treis) votos contrários, e
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria, resolve
baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 032/2003, de 1º de outubro de 2003,
do Tribunal de Contas do Estado e as Contas da Prefeitura Municipal de Canarana,
referente ao Exercício de 2002.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 22 de dezembro de 2003.
Ênio Héinche Haas
Presidente
Maurd de leira
2º Secretário
Rua Tenente Portela, 77 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT
E-mail: cama(dcontinet.psi.br - Fone/Fax:(66) 478-1280
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANARANA
Extrato do Decreto Legislativo nº 055/2003, de 22 de dezembro
de 2003, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as Contas da
Prefeitura Municipal referente ao Exercício de 2002.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana,
considerando que na sessão extraordinária de 19 de dezembro de 2003
aprovou por maioria de votos, em votação nominal com cinco (5) votos
favoráveis e três (3) votos contrários o Parecer do Tribunal de Contas
favorável à aprovação das contas resolve baixar o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 032/2003, de 1º de
outubro de 2003, do Tribunal de Contas do Estado e as Contas da
Prefeitura Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2002.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, 22 de
dezembro de 2003.
o
é Haas
Ênio Hei
Presidente
Rua Tenente Portela, 77 - . Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT
E-mail: camara(dcontinet.psi.br - Fone/Fax:(66) 478-1280