norma nº 59/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
“a tâmara Municipal de Canarana - MT
Ez ph
DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2005
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
contas da Prefeitura Municipal de Canarana
referente ao Exercício de 2004.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 048/2005, de 30 de Agosto
de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à Câmara
Municipal pelo Ofício nº TCE/MT/6.131/PRES/2005, de 16 de Setembro de 2005,
juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos meses de
janeiro a dezembro de 2004, favorável à aprovação das contas do Exercício de 2004;
Considerando que na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores
realizada em 17 de novembro de 2005, conforme constou da respectiva Ordem do Dia
divulgada no prazo regimental, com a presença de todos os 9 (nove) vereadores
integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado por unanimidade por votação nominal, e
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 048/2005, de 30 de agosto de
2005, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 2004.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
18 de Novembro de 2005.
Gabinete da Presidênc;
ndo Francisco Dotado
2º Secretário
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E-mail: canarana(Dbrturbo.com.br Fone/FaRntço 478- 1280