norma nº 60/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2007
DE 05 DE ABRIL DE 2007.
Câmara Municipal de Canaran&
Publicado e Afixado no lugar de | Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
entar contas da Prefeitura Municipal de Canarana
O 9 : DO + referente ao Exercício de 2005.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 131/2006, de 05 de
dezembro de 2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado
à Câmara Municipal pelo Ofício nº 966/2007/TCE-MT/PRESY, de 15 de Fevereiro
de 2007, juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes
dos meses de janeiro a dezembro de 2005;
Considerando que na sessão extraordinária da Câmara Municipal de
julgamento das contas relativas ao Exercício de 2005 da Prefeitura Municipal,
realizada em 4 de abril de 2007, conforme constou da respectiva Ordem do Dia
divulgada no prazo regimental, com a presença de todos os 9 (nove) vereadores
integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado por unanimidade por votação nominal, e
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a
matéria, resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 131/2006, de 05 de
dezembro de 2006, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2005.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paulo José Gonçalves
1º Secretário 2º Secretário
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:
E Câmara Municipal de Canarana - MT
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Site: www.camaracanarana.com.br - E-mail: canarana(obeinDo com br ) 3478-1280
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Câmara Municipal de Canar
Publicado a Atixucdo no lugar do
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EXTRATO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 060/2007,
DE 05 DE ABRIL DE 2007, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
Contas da Prefeitura Municipal de Canarana referente ao Exercício de 2005.
A Mesa da Câmara Municipal, considerando que o Plenário, na Sessão
extraordinária de 04 de Abril de 2007, aprovou o Parecer do Tribunal favorável à
aprovação das contas, resolve baixar o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 131/2006, de 05 de dezembro
de 2006, do Tribunal de Contas do Estado e as Contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 2005.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 05 de Abril de 2007. — Ênio Heinche Haas —
Presidente - Paulo José Gonçalves - 1º Secretário - Manoel de Jesus de Freitas -
2º Secretário .
Autorizamos publicação no Diário Oficial Es
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Ênio Hei aa:
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.com.br - E-mail: canarana(Dbrturbo.com.br