norma nº 68/2009

ESTADO DE MATO GROSSO
|=- Lâmara Municipal de Ganarana - MT
BEAN
TAN pfa00 <<
DECRETO LEGISLATIVO Nº.068/2009.
Cêmara Municipa e amais De 14 de Dezembro de 2009.
Pubiicad: Afixa a SUAR
“(G am Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
! A ' L 9 contas da Prefeitura Municipal de Canarana —
UU 7. MT, referente ao Exercício de 2008.
sp
e, Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio Favorável nº.069/2009, de 13 de
outubro de 2009, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à
Câmara Municipal pelo ofício nº. 2.967/2009/PRES/TCE- MT, datado em 26 de
outubro de 2009, juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e
Balancetes dos meses de Janeiro a Dezembro de 2008, favorável à aprovação das
contas do Exercício de 2008.
Considerando, que na sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores, realizada em 11 de Dezembro de 2009, conforme constou da respectiva
Ordem do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 08 (oito)
Vereadores integrantes do legislativo, o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de
Contas foi aprovado com 08 (oito) votos favoráveis, por votação nominal, e
Considerando, ainda, o que determina a Legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovados o Parecer Prévio Favorável nº.069/2009, de 13 de
outubro de 2009, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2008.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
7) Gabinete da Presidência, 14 de Dezembro de 2009.
“Presidente.
——
qe
Era aço,
Enio Heinché Haas.
1º. Secretário. 2º. Secretário.
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br e-mail: camara(Ocamaracanarana.mt.gov.br