norma nº 252/1993

LEI Nº252/93.
-. DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993.-
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
LUIZ CANC::AN, Prefeito do Município de Ca-
narana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
a
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO St
PLEMENTAR PARA EXERCÍCIO DE 1.993
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Verea'
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de cré-
dito suplementar em mais de 40% para exercício de 1.993.
Art. 2º - Estes créditos serão suplementados cada vez que houver exces
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so de arrecadação e serão utilizados de acordo com a necessidade den -
tro do Orçamento Programa para este exercício.
-|Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin
jdo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 1.993, revogadas as disposi -
- 488 em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANA- .
RANA (MT)., 18 de novembro de 1.993.-
2x L==a SN CIAN
Pásfeito do Município.-