norma nº 76/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana « MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 076/2011.
De 18 de Outubro de 2011
Câmara Municipal de Canarana
Publicado e Afixado no lugar de
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
costumo no dia Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as contas
2 ) O | de Governo da Prefeitura Municipal de Canarana —
a (1 sdo td MT, referente ao Exercício de 2010.
fAruayãs,
Considerando o que consta no Parecer Prévio Favorável nº. 18/2011, de 05 de
julho de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à
Câmara Municipal através do ofício nº. 2.710/2011/PRES/TCE- MT, datado em 17 de
Agosto de 2011, favorável à aprovação das contas de governo do Exercício de 2010.
Considerando, que na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores,
realizada em 17 de Outubro de 2011, conforme constou da respectiva Pauta da Ordem
do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 09 (nove) Vereadores
integrantes do Legislativo, o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e O3(três) votos contrários, por votação
nominal, e
Considerando, ainda, o que determina a Legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio Favorável nº. 18/2011, de 05 de julho de
2011, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente às Contas de Governo do Exercício de 2010.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presi 18 de Outubro de 2011.
onçalves.
Presidente.
Bru 6H Cu
Madelaine Teyézinha Stragliotto. Gema av to Colling.
13/ Secret ia. . Secretária.
Av. Rio a do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br e-mail: camara()camaracanarana.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
(<>... Câmara Municipal de Canarana - MT
EXTRATO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº. 076/2011,
DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Canarana, referente ao Exercício de
2010.
A Mesa da Câmara Municipal, considerando que o Plenário, na Sessão
Ordinária de 17 de Outubro de 2011, aprovou o Parecer do Tribunal favorável à
aprovação das contas, resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio Favorável nº. 18/2011, de 05 de julho
de 2011, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente às Contas de Governo do Exercício de 2010.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 18 de Outubro de 2011. — Paulo José Gonçalves —
Presidente —:; Madelaine Terezinha Stragliotto — 1º Secretária; — Gema Favreto
Colling — 2º Secretária.
Autorizamos publicação no Diário Oficial do Estado.
fãs
)
IP é Gofíçalves.
Presidente.
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br e-mail: camara()camaracanarana.mt.gov.br