norma nº 82/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
«sic Câmara Municipal de Canarana - MT
PES TUNO Ve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº.082/2012.
De 31 de Dezembro de 2012.
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado
e as contas de Governo da Prefeitura Municipal de
Canarana — MT, referente ao Exercício de 2011.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio Favorável nº. 135/2012, de 23
de outubro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
encaminhado à Câmara Municipal através do ofício nº. 3.590/TCE-MT/GPRES-
JCN/2012, datado em 05 de Dezembro de 2012, favorável à aprovação das contas
de governo da Prefeitura Municipal, referente ao Exercício de 2011.
Considerando, que na sessão extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores, realizada em 31 de Dezembro de 2012, conforme constou da respectiva
Pauta da Ordem do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 09
(Nove) Vereadores integrantes do legislativo, o Parecer Prévio Favorável do Tribunal
de Contas foi aprovado com OS(cinco) votos favoráveis, e O4(quatro) votos
contrários, por votação nominal, e
Considerando, ainda, o que determina a Legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovados o Parecer Prévio Favorável nº.135/2012, de 23 de
outubro de 2012, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente as Contas de Governo do Exercício de 2011.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 31 de Dezembro de 2012.
Paulo José Gonçalves Mauro de Souza Vieira.
Presidente. Vice-Presidente.
Madelaine Terezinha Stragliotto. Gema Favreto Colling.
12. Secretária. 2º. Secretária.