norma nº 90/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
-.Câmara Municipal de Canarana - MT
Câmara Municipal de Canarana
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O oh LEGISLATIVO Nº 090/2014
De 09 de Outubro de 2014.
Declara vago o cargo de Vice-Prefeito Municipal
A Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais e,
Considerando a renúncia ao cargo de Vice-Prefeito realizada pelo
senhor Olenir Bernardo Bernardi resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica declarado vago o cargo de Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 09 de Outubro de 2014.
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a omissão da Lei Orgânica do Município e do
Regimento Intemo desta casa e considerando a renúncia do Vice-Prefeito
Municipal, fora baixado Decreto Legislativo expedido pela Presidente da
Câmara nos moldes do Art. 196, 8 3º do Regimento Intemo da Câmara,
utilizado neste caso por analogia.
Canarana, 09 de Outubro de 2014
Dr PAÇÃ Nardão
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Canarana -MT