norma nº 94/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2014
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Câmara Municipal de Canarana
Publicado e Afixado no lugar de
costume no cia
Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e
as contas da Prefeitura Municipal de
à 4 PN) 1 AO Canarana referente ao Exercício de 2013.
Ton da Ge
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 24/2014, de 19 de
agosto de 2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à
Câmara Municipal pelo Ofício nº 1207/2014/GPRES-WJT, de 16 de setembro de
2014, juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos
meses de janeiro a dezembro de 2013, favorável à aprovação das contas do Exercício
de 2013.
Considerando que na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores
realizada em 20 de outubro de 2014, conforme constou da respectiva Ordem do Dia
divulgada no prazo regimental, com a presença de 09 vereadores integrantes do
Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi aprovado por
unanimidade de votos.
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam aprovados o Parecer Prévio nº 24/2014, de 19 de agosto de
2014, do Tribunal de Contas do Estado, e as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 2013.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,
pára al a
Presidenta
ai