norma nº 254/1993

. LEL Nº254/93.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.993.-
AUTORIZA PERMUTA DE LOTES URBANOS
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
É LUIZ CANCÍAN, Prefeito do município de Cai
rana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Cana:
na de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar os lotes nºs,
(doze): e 13 (treze) da: Quadra nº 12 (Cento e vinte) do Loteamento |
va Canarana de propriedade da Firma Individual Augusto Dunck, com
m2 cada um, somando uma área contígua de 1.500 m2 dos quais o Munic
pio é cessionário de direitos e domínio por termo de doação da empre
proprietária datado de 11 de dezembro de 1.987, pelos lotes nºs 12 (
ze) e 13 (treze) da quadra 123 (Cento e vinte e três) do Loteamento
Va Canarana, de propriedade da Firma Individual Augusto Dunck com 75
m2 cada um, totalizando uma área contígua de 1.500 m2.
Art. 2º - A área objeto da permuta se destina à construção de uma et
la municipal.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar
as disposições em contrário.
GABINETE NO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANAI
NA, 28 Dl NOVEMBRO DE ...993.-
CG um ama a
/ 4 “CASNÍCICA N
Óteito do Município.-