norma nº 99/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
«38/57 Câmara Municipal de Canarana - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 099/2016
DE 07 DE JUNHO DE 2016
ámara Munici
Publicado e fa Canarana
Reprova o Parecer do Tribunal de Contas e
aprova as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana referente ao Exercício de 2014.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 102/2015, de 29 de
setembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à
Câmara Municipal pelo Ofício nº 2856/2015/GPRES-WJT., de 26 de outubro de
2015, juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos
meses de janeiro a dezembro de 2014, contrário à aprovação das contas do Exercício
de 2014.
Considerando que na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores realizada em 01 de junho de 2016, conforme constou da respectiva
Ordem do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 09 vereadores
integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas foi
reprovado por 2/3 ( dois terços) dos votos.
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
= Art. 1º - Fica reprovado o Parecer Prévio nº 102/2015, de 29 de setembro de
2015, do Tribunal de Contas do Estado, e aprovadas às contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2014.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,
râncisco Ca
Presidente
02
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