norma nº 102/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
E À
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2017
DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Câmara Municipal de Canarana
Publicado e Afixado no lugar de ;
Costume no dia Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
Contas da Prefeitura Municipal de
= Canarana referente ao Exercício de 2015.
“Olsla, A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Ps Mato Grosso, no uso de suas atribuições iegais e,
Considerando 5 que consta no Parecer Prévio nº 09/2016, de 20 de
setembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado à
Câmara Municipal pelo Ofício nº 887/2017 de 27 de junho de 2017, juntamente com
os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos meses de janeiro a
dezembro de 2015, favoráveis à aprovação das contas do Exercício de 2015.
Considerando que na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores realizada em 21 de setembro de 2017, conforme constou da respectiva
Ordem do Dia divulgada no prazo regimenta!, com a presença de 09 vereadores
integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado por unanimidade dos presentes.
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
- Art. 1º - Fica aprovado o Parccer Prévio nº 09/2016, de 20 de setembro de
2016, do Tribunal de Contas do Estado, e às contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 2015.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canaranaEbrturbo.com.br