norma nº 104/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2018
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Câmara Munici / di
e
Ec Pe Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
Costume no dia Contas da Prefeitura Municipal de
9 ) 9 Canarana referente ao Exercício de 2016.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 78/2017 - TP. de 14 de
novembro de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado
à Câmara Municipal pelo Ofício nº 2080/2017/GABPRES-DN de 04 de dezembro de
2017, juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos
meses de janeiro a dezembro de 2016. favoráveis à aprovação das contas do
Exercício de 2016.
Considerando que na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores realizada em 08 de fevereiro de 2018. conforme constou da respectiva
Ordem do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 11 vereadores
integrantes do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi
aprovado por unanimidade dos presentes.
Considerando. ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio nº 78/2017 - TP, de 14 de novembro
- de 2017, do Tribunal de Contas do Estas, e as contas da Prefeitura Municipal de
Canarana, referente ao Exercício de 2016.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,
or:
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canaranaWbrturbo.com.br