norma nº 107/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107/2019
DE 26 DE ABRIL DE 2019
Câmara Municipal de Canarana
Publicado e Afixado no lugar de Aprova o Parecer do Tribunal de Contas e as
costume no dia Contas da Prefeitura Municipal de
2 9 La 4 Lá Lo) Canarana referente ao Exercício de 2017.
Todi, A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Parecer Prévio nº 117/2018 - TP, de 11 de
dezembro de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, encaminhado
à Câmara Municipal pelo Ofício nº 254/2019/GABPRES-DN de 26 de fevereiro de
2019, juntamente com os processos que tratam do Balanço Geral e Balancetes dos
meses de janeiro a dezembro de 2017, favoráveis à aprovação das contas do
Exercício de 2017.
Considerando que na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Vereadores realizada em 26 de abril de 2019, conforme constou da respectiva Ordem
do Dia divulgada no prazo regimental, com a presença de 09 vereadores integrantes
do Legislativo o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas foi aprovado por
unanimidade dos presentes.
Considerando, ainda, o que determina a legislação em vigor sobre a matéria,
resolve baixar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio nº 117/2018 - TP, de 11 de
dezembro de 2018, do Tribunal de Contas do Estado, e as Contas da Prefeitura
Municipal de Canarana, referente ao Exercício de 2017.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,
Cimáid de Almeida
Presidente
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