norma nº 258/1993

Mim
'
ESTADO LU MAIO GROSSO.
Profeilura Municipal de Canarana
LL NºPLN/US. '
bo 09 do dezembro de 1.999,-
-. Institui o IPTU progresslvo
: di outras Providencias.
LUIZ CANCIAN, Profoito do Municipio d
Canarana, botado do Mato Grouso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Le:
teamento urbano da cidade de Canaranc, conforme caracterizado no Art
*, 94 1º da Lei Municipal nº076/86, de 12 «12.86, terã- um acréscimo
bs 40 exercício de 1.994, sobre o total do Imposto Predial e Territorial
“e' vhano, respeitadas as ulíquotas a que se referem os incisos I e II«
e 11 da citada Lei, da seguinte forma:
am ima Número de Percentual de
. Lotes Acrescimo por Lote
4 lotos........ cce combits 3%
5 lotes. ... cc cc cc o cmals G%
6 lotes. ...c. cce cemais
7 lote: .....
8
9
s
lote.j.....
lotes. ...cccccccccomais 21%
10 lotes..........mais 25%
10 e mai
Parágrafo Único - Para os anos seguintes os valores apurados sofrerão
um acrescimo anual da seguinte forma:
2? ano..........cccemais 5%
N 3º ano...... «mais 10%
Pe 4º ano...... «mais 15%
Ao Dº nO. cc cerco scMmalr 20%
6º unO...cccorcc cr co cmals 25%
Acréscimo sobre acréscimo.
he. 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revugadas
.
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CA
NARANA., 09 de dezembro de 1.993.- ,
. VroteLto do Muntelpio,-
rt. 1º - O proprietário possuidor de mais de 3 (três) terrenos no lo