| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, do orçamento da FMPAS, exercício 1993, e dá outras providências. |
| native_id | 197 |
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