norma nº 5/2019

à CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
REP, PORTARIA Nº 05/2019
DE 03 DE JANEIRO DE 2019
consrana- ME
“qro io LÓ “Dispõe sobre a concessão de
Et er 19 gratificação a Servidora do Poder
Bor = (Ma0- - Legislativo do município de Canarana -
iss MT”.
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana - MT, Estado de Mato
Grosso, Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º Com base na Lei Complementar nº 121/2014 de 28 de março de
2014 em seu art. 13, fica determinado o pagamento de gratificação sobre os
vencimentos da servidora Adailce Guimarães Silva, matricula 86, ocupante do cargo de
Agente Administrativo Legislativo por ser encarregada de serviços de baixa
complexidade de acordo com o que estabelece o anexo | da supracitada lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume.
Sala da Presidência, 03 de janeiro de 2019.
ida
Gilmar Mifan meida
Presidente.
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