norma nº 7/2019

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E
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
PORTARIA Nº 07/2019
DE 03 DE JANEIRO DE 2019
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unit to EN) Dispõe sobre a concessão de férias
go regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
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O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, Gilmar Miranda de
Almeida, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Kétura Luisa Gonzaga, matricula
nº 077, referente ao período aquisitivo compreendido 01/02/2017 a 31/01/2018, que
serão gozadas de 11/01/2019 à 30/01/2019.
Art. 2º — Fica autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono
pecúnia, nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002 referente período de
01/01/2019 a 10/01/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, 03 de janeiro de 2019.
Gilmar Ad
Presidente
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