norma nº 9/2019

cum CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA mmcIPAL
PORTARIA Nº 09/2019
DE 25 DE JANEIRO DE 2.019
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O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.
Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei
Orgânica do Município e Legislação vigente, considerando ainda o que o disposto no artigo 51 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores para compor a Comissão Especial de Licitação:
|- Presidente: Cristiane Geni Lorenzetti Finato;
Il - Secretário: Paulo Sérgio Nogueira Silva;
Il - Membro: Eni Terezinha da Silva.
Art. 2º - Compete à Comissão o processamento e julgamento das habilitações
preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, bem
como o julgamento do pedido de inscrição no registro cadastral de fornecedores na Secretaria
Administrativa, sua alteração e cancelamento.
Art. 32 - A Comissão receberá assessoria jurídica, quando solicitada, da Advogada,
Dra. Angélica Liese Leobet.
Art. 4º — No caso de licitação na modalidade de convite, até a fase de abertura dos
envelopes contendo as propostas dos licitantes, o julgamento e processamento poderão ser
realizados por qualquer um dos membros da Comissão, devendo a decisão conclusiva ser expedida,
obrigatoriamente, na presença da maioria.
Art. 52 — Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados pela Secretária da
Comissão.
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
é CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 62 — O prazo de mandato da Comissão será de um ano.
Art. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria de nº 008/2018 de 08 de fevereiro de 2017.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação em
local de costume.
Sala da Presidência, 25 de janeiro de 2.019.
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Presidente
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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