norma nº 17/2019

mm CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
PORTARIA Nº 17/2019
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.019
“Dispõe sobre a conversão da Licença
Prêmio total em abono pecúnia requerida
Câmara Municipal de Canarana - M1 pela servidora Zelma Moreira da Silva”.
Publicado e Afixado no Lugar do
costume no dia.
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato
Grosso, Sr. Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da
Administração, resta deferido o requerimento para conversão da Licença Prêmio em
abono pecúnia nos termos do art. 109 “caput” e seu 8 único da LC 28 de 23 de
dezembro de 2.002 a servidora Zelma Moreira da Silva.
No 8. Único — Deverá ser pago junto com a folha de pagamento referente ao
mês de fevereiro.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação em local de costume.
Sala da Presidência, 12 de fevereiro de 2.019.
Presidente
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