norma nº 11/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
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Câmara Municipal de Canarê
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº011/2015 o ossada
De 22 de setembro de 2015. ACI Naio MA 5/0)
Dc 7. da Sho,
“Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.”
A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais e cumprindo o disposto no Art.185
do Regimento Interno e Art. 42 da Emenda à Lei Orgânica, resolve
promulgar a presente Emenda a Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Altera o artigo 232 da Lei Orgânica Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação, revogando-se os incisos I a III:
“art. 232 - A gestão das escolas Municipais seguirão
os princípios da gestão democrática previstos no
Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem
como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal
e será regulamentada em legislação especifica.
Art. 2º Esta emenda entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala de Sessões, 22 de setembro de 2015.
Francisco Cavalcante
] Presidente
SS) —
Paulo José Gonçalves cum tanda de Almeida
1º Secretário 2º Secretário
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