norma nº 43/2019

ES
CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 43/2019
DE 11 DE JULHO DE 2.019
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is . NA | » À “Dispõe sobre a conversão da Licença
/ . E é Prêmio total em abono pecúnia requerida
(o pela servidora Rosani Avelino dos Santos”.
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Gilmar Miranda de-Almeida, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração,
resta deferido o requerimento para conversão da Licença Prêmio em abono pecúnia nos
termos do art. 109 “caput” e seu 8 único da LC 28 de 23 de dezembro de 2.002 a servidora
Rosani Avelino dos Santos.
8. Único — Deverá ser pago junto com a folha de pagamento referente ao mês de
julho.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume.
Sala da Presidência, 11 de julho de 2.019.
Gilmar Miranda
Presidente