norma nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
PORTARIA Nº 47/2019
DE 15 DE AGOSTO DE 2.019
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O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso,
Sr. Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, ter cumprido o período aquisitivo e não ter registro de
ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar par ao gozo das férias;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares e ao Servidor Cristian Estevan Lorenzetti
Finato, matrícula nº 080, referente período aquisitivo compreendido de 01/02/2018 a
31/01/2019, que serão gozadas entre os dias 24/11/2019 à 13/12/2019 - 20 dias.
8 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento de
1/3 (um terço) do salário normal.do Servidor, em conformidade com o estabelecido no
artigo 738 12, da Lei Complementar nº 028/2002.
8 2º — Deferido a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (período de
14/11/2019 a 23/11/2019), nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Canarana-MT, 15 de agosto de 2.019.
Gilmar Miranda
Presidente