norma nº 49/2019

CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 49/2019
DE 15 DE AGOSTO DE 2.019
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“Dispõe sobre a conversão da Licença
JA M Ugo Prêmio total em abono pecúnia requerida
My pela servidora Adailce Guimarães Silva.
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do Mato Grosso, Sr.
Gilmar Miranda de Almeida, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração,
resta deferido o requerimento para conversão: da Licença Prêmio período aquisitivo
03/03/2014 02/03/2019 em abono pecúnia nos termos do art. 109 “caput” e seu 8 único
da LC 28 de 23 de dezembro de 2.002 a servidora Adailce Guimarães Silva.
8. Único — Deverá ser pago junto com a folha de pagamento referente ao mês de
agosto de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume.
Canarana-MT, 15 de agosto de 2.019.
Gilmar Miranda
Presidente