norma nº 268/1994

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fo gm |
od... Prefeitura Municipal de Canarana
“4 ia E,
ABL Nº 268/94.
De 18 de março de 1.994,-
Aprova Alteração de Tabelas Anexas ao
Jódigo Tributário do Município.
LUIZ CANNCIAN, Prefeito as Município de: [Eenert [5]
Ando de Mato Grosso, no uso de suas abribuições legais,
FAÇO SABER que º. Câmara Municipal deVereadores apro-
Fou e eu Banclono e promulgo a seguinte Let!
ArL. = Plomm aprovadas as seguintes Enbelas anexas À presente lot!
[= Aexo L = Tabela para Cobra! gado Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ESEQN 3
[1 Anexo JL - "tabela Para Cobrança da 'laxa. de Licença Relativa à Localização e
Pmetonamento de listabelec mentos no MunleÍpio.
— “0º — Êsla [el entra em vigor na data de sua divulgação, com efeitos retroati-
Dea partir de 1º da Janeiro de 1,994, revogando-se as disposições em contrário.
|
|
| GABINI PE DO PREFELTO DO MUNICÍPIO Di! CANARANA em 18
I
pode março de 1.994,
P 4 |, ( É E
refeito do Município.
U 1 - CÓDIVO TRLLULÁRIO
ANOS DAT EL MINICTPAL Ne208/04,
N 18 de março de 1,994.-
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Dl QUALQUER NATUREZA
mer cegas | ne recem mem
01
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09
Mm
0)
5
37
JB
PROPLSSLONAIS AUIÔNOMOS
be nível universitario
De nível nédio
Gubros
OUIROS SERVIÇOS :
imorttorio de Plane janento
ALIQUOTAS
TMPOSTO FIXO
MENSAL
Fixecução ; Administração, inproiteira e cub-enprei
telrag na construção Cívil.
Amezéna gerais
Escritura de Contabilidade
Escritório de Despachante
Estritório de Advocacia
Escritório de engenharia
Instalação Diversas na Construção oÍvil
Esgola particular (qualquer grau ou natureza)
iráfica, Silk screen, etc
Serviços Fw erários
Sapataria :
Hicicletaria
Lavanderia o
Alfalataria
Recondidionanento: de" Baterias, radiadores, eto
Estofamento, Tapeçaria, outros
Serviços de Son e Aulo-falanta
Dormitórios e Pengões
inborntório de análises clinicas, Raio X, ete.
Bomba D'água
Corretores ck» Imóveis
Mência de Turismo, ransporte de Passageiros
max
Jato de Areia
Locadora de Video
Seunas, Banhos, Duchas, massagens, congêneres
Padroo A
Padrão B
tiscondle ton nnento de Motoren
Prdrão A
Padrão 1
Phaturas do Placas, Falxna, Conlsas, outros
Padrão A
Pedrão
Barbear An Sinlão de belezn,eto.
Padrão A
Padrão E
Serviços de Refrig., Ar condicionado. ,Elebr. outro
Padr do À
Padrho 14
Hontos, Cs de diverspoes, Cliema, Clubes, etc.
Padrão A
padrão B
[8] lmagens, Fotos; semlhantes.
Padego A
Padrão B
Posto de lavagem e Lubrificação de veÍcu:os
Padrão A
Padrão |
Borracharia, Balanceamento
Padrão A
Padrão 1
COLS POCOS OnACOwwaA
FEPETRECESCEEES
co oconsvcoco
-
GN RJ ERRSRESDA
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EE ES EM a gs AB
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APOSTO ENS
6 SOBRE MO
Peas
item err meme me eae mamae rea
Serralharia
Padtdo A
Párnão
Mesponprar] an
Vndirão A
Enedrão DN
Tormeadoron
Padrão A
Padrão 5
Oficina Mecanica, Auto elétrien
Pagrao A
Padrão B
Enbricação” e colocação de muros e Art. Concreto
Padrão A o '
Padreo H
Relojoaria e joalheria
Padrão A
Padrão B
Hotéis
Padrão A
Padrão .B
Padrão CU
llospítais
Padrão A
Padrão B
Padrão C :
Beneficiaento, Desdobramento de madeiras :
| Padrao À
Padrro B
Benetle Lamento de Cereais
Vade go À
Pacirão B
Pontons injetoras
Padrão A
Padrão B
50 |lotides
Tae ama mer rem mae e
comemeemnsames | emita mrmemeros memeteny: cone e
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ANEXO LI” — CÓDIGO TRIBULÁIIO
ANEXO IL —- DA LEI MUNICIPAL Nº 268/94,
. o De 18 de março do 1994.- no
TR riem RE
TABELA PARA COBRANÇA DA TARA DE. LICENÇA, RELATIVO À LOCALLZAÇÃO i
à FUNCLONAM ENTO - Dis IP UADEIAEC MENTOS,
E
DIS JEI RÊNCIA
Boo ÃO MES, AU ANÚ
unit ias OU FRAÇÃO )
1- INDÓSTIMA
1.1 — Ale 30 empregados. ...ccsceresesarenereser rasas ss ros saasesa 15
1.2 De 11 A 30 EMpregados. cesedsdiicdisiro sedes res bbidr raca 04 20
13 -De a a 0 EMPregados, .ecesseserirenrenes verbo cats rir soci 30
1.4 -be? a 150 CUPregados. . cssasicoai
1.8 + acima de 150 enpregados....c.veres
Pécoa ro sabes tsc sob io
decesccedistoc dose ars SO
B.TT= Restaurantes e Chuérascarlus
“ Padrno Acrecicnciianco rara store rdo sa sora nes ecra rasos das 25
Pádras B shibicnicrcerra casario ibicritico re corto rsiisa sas 0 15
Padrão Conticercrrencerorirarer eres er castros dera rsresras TO
?.2 + Bares e Restaurantes
Padrão Aciiiiccereraensceriediasiiirideios sed berers cases a sa DR
“ Padrão 8 Cidociacerns rr once o rr des ein e sra e suas e sad
* PAAMO Coscsccecererserres cosoror serras roscas sore ra sora SI
2.3 - Bares
" Padrão Asniiccenerencenccrorrenen sensor rasa sirisabác aaa ss. 15
Padroa B thbocbooacancrrocoristerooriracora sia rara rosa TO
Padrão Corcicentsniceccereedibidicoreidedescsisêreasisõa os ,05
2.4 « Supermercados o
Padrão À dhedidicenconcasrerdodico rose rica rii so socorrer 1.35
Padrão B Porirenere sro raracesersra sro ra ese ricrscs sore r ssa PO
Padrão C cesccsirerercererresernasãs ceererrrre raro ro cs oo. 15
Padrão Decccrreceagrrecrrerconcenerertrr seres cares ossos eso lO
- 2,5 - Móveis e Eletrodomésticos
Padreo Acecserereccsrrercrrera sore. Percrre cares ses sea. 35
Padrão Coccessenreecencecrencacerericr cercar cessar or ses sro sÃS
2.6 - Peças e Acesbórios
Padrão À Cônecereernanan oca roca ca sro renascer cares ca ca e DS
Padrão Becsesecerae res srrcea acre nte aces EVT correo RB
Padrão Costeccrcesra cera rerrrennersrercrerccrasara sessao 15 ;
“7 — Produlos Agropecuários
Padrão B cce Comercranerc erre rra rca rsrsrs rare re ros ses O
Padrão Cotereranerererrera race rar crre rss ares casas cc... 15
reccerercra rara er caraca seres sera ssa rss PU
Pedrão Deccerercrene rar orerca sara rrcssa sacro rs raso ceca
Padrão Cocccereererser rr rrsasa ess corsercoscerrorrcasssa LO
2! - Drogarias e Pertunarias: ,
Padrao Meencecercrrnanrrer encena serena ceririsa ssa rear iso 35,
- Padrão B Corarerarerconere race ater rtass dire son dsa css asc DO.
Padrão O cecsecserssrrseaaso corccerorca roca riscorasosso 10:
2.10- Lojas (roupas, Calçados, Bijouterias e outros)
Padrão Àccccscesessacececaresaos
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a DER PRP PIPA”, 6)
Padrão | POrcerdsese rose raras sas soda
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Prltão Coscudccssrrscercreo cocerercc cerco o rica cera dora 00 ol
2l= Fotos
3, tilmogens (vendas)
Bida '
Padrgo Meranadancererora renan crer a ras r rsrsrsrs asas ssa sa na 15
escores sessao sa 10
Padrão Decrenerararacorecoreranerss rasa sasresorsasa sussa <a TO
?.12 -Bueus, Cômaras, outivs o
Peulrao ADE ERRPRRPPPP TA
Podrgo Deccencerrersresenaeran seara rae rasas errar ra srs risca
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etapas e arm terre cettina rsreeermrtrreaacemeeam rep rm
2.13 - Palficadoras, Confeltarlas
Padrão Al priesdoa sis ccc soros sto sa btriic o rd cd sides da Peas o so PU
Padrão Bei...
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Enio a] ;
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e ' enamento de Grão
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om rddrao Bilisslsictêcdasa
AMB Padrãd OiLiiiicisssasesáis
3 — bstabelecimentos Bancários de crédito financeiro e investimentos:
pus Padrao Altliiiissis srs shi d iss iss dásco ERR)
“E Padrão Bilbiiiiiciccsearai! RE)
- Moteis, Moteis, Pensões e Similare ;
41 = Ate 10 QUArtOs ss isiico ss sBLSALSD dadas dicas dada dd asd o dci 15
dijo nt da 11 À dOfQuárLosicuicss tetas aa di Esa adidas do br d sda hdi DS
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Ageiites e Prepostos em geral... sissicisliciessiddaicsobasd se cases is
Profissional Autonomo de qualquer nível tmbulante ao dia:sii1......01
Oficina de concertos e ou reposições de peças em geral"
PAUPGONALS é ai BISPO Sus ELIAS DEE LAOL As TESTS 5 bd
Padrão B...sii
Padrão Cosccsisdias
Padrão De... veda
8 — Postos de Lavagens de VeÍculos
Jo
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2.20
did dd 616 diodo é eremrereisia DE dido pda d À did o À BL SUAS DST
doscesl?
dosbro co crrdbiddbadlibd do co ddddd bo bi dado ds a 40B
ticas codeddccr iii dcassisisa nica
PadPao A sus bEnbSs Des s iss TULE A ES ad esadi ditar is 15
9 - Posto de abastecimento Combustível
PAdPAONA: suada Bias pesso Srs nidit ds Cds doctbsas dio rd d o cb cos o A)
crcorredira seres cs)
Padrão B..
Padrão Co boiiao s dietiia Paises é Bamba sn aero o LU Ta CSA LB
Postos de distribuição de Gás Liguefelto
Padrão “Bi ss ajrsbia ss irosisdo é
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Codornas ice ra dass dao dd
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Padrão Cria arszeibiaid o drorsserainloo prniafa-D20 a 14 O RIU Naa d aaa Ea data SÃO Dra CÃO
abeleclmentos Hospitalares
sato 2h TOLtod o. salas»
Com na lo 06 Tedilosa Grao eseriscasara da bloigiece laio dlaterirasata SD ro e ir
- Hestaurantes Dongantes, Bontes, colo.
PANCAS Slsaad disraitga o q Slastioao
Padreo Bio dadas id idas ls
13- Sgropecuárias
Ato 100 CHTEODADOS 5.4 à às ipaiiaso é o orojaidralo o arm 76100 UTUroioisieni 0 did Lies e ais 6d e DE
fo lima de 100: empregados is ejere:st» à assinisio à à aroaiaiá sa diania do Da DA a bi eai TD
1 Transporte de passagelros
de 02 “a 05 veleulos...ccccrcrs
Acima de 05 veÍculos..........
15- Iellões
AGEGO Mao no casta Ereeees Es eim à DN GUdid. 6 jo djs /diovelo » Grardifisis ta 0 8 Sra iajo 6 aros DO
Padrão De...
18- Agougue, care
RAdRSOIA Cocos elo dl NiET É proriala o o e lsralasang io GO
ajarólait 6d Giorason6.d é dreseigiaro ou Sididta leis 074 ersreta à q dio i6 7)
Coser o cr reto she riso bab oco co cus ss)
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PRA)
0/070/0)016 O eisiolaveio é aroisio raio 0 ULOZA Bino 4 676/0:8:6:8/0 6 vidioro DU)
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17- Cartórios )
Registros de títulos e dociunentos 44 nessa pois ataca ss ditado. ÃO
Tabelião de registros civis. .ccccicesissererassesesiriainão
Ig — Sorveterias
Padrão; DB. .emelra a medan rei itha 6 0 duaidiaioid b cuimaráio p 0 a imzosaVbfo à sreibssiaçáio é srsteio a CS
9 Bubearia, salão de beleza,
com venda de produtos cosméticos! .
sem venda de produtos cosméticos. ...... cerccrrese sra nas.
) 3 anhos, duchas, Massagens CONPENCIES ep eae eressroiajo 00 alejaree 5 2 6: OB
coco os 15
eres)
1;
encore rosca sonar asa oa. E
correr ces
4.3 — Mais dé DO QUrbOS: tsc aa LU DUDE RA DOLL SALE N LS bU dd TAS hos doi (6 Lo pi
5 - Representantes comerciais Autônonos, currétores, despachantes, contadores,
cobcioncotoisbododbside sa dida ático LO 4
Di ELADRIR SE
- EATE TEVE PER ri O
Mnturas o Dri E BA RR RP =
rábrioa do confecção o Bemolhanbed, .iissiscrsia sas sãs
Laboratório de amalios 01 Intonhdodisiiss ida
Bárvigom PMS RABI BS Si po cedro anta isso,
Cineimhs o VOALEOR Las NE! Po ddis ed Du dae a SIA DRE
Bar e outro qualquer Jogo de mesas (pot mesa). ..csssa.
Boliches e bochas )por VLS anda Dl Cad idas deal RE Rnista sia 56
Circos e parques de diversões (ao Cla) So sos nada BITS cr a02
Qualquer outro espetáculo ou diversão (ao dia)
Empreiteiras e incorporadoras. . dibsad ia 45
Taxi (por veleulo)
Imobillâria.......
corvos ao ss Il)
Cocdcdrrtibbro raras A
crdrccerade corra re. 1,5
Broto Bd 0j0/8/0 0.806 6 dia :aidigio a 4 a sibio is DE
Locadora de video. ..:.
Jogos eletrônicos (por
Quálsquer outros' ramos de atividades comerol
não constante nesta tabela, »
PadradiAcsitsáitádss
PádraO!Bissisidstiis
Padrão 6
po cr tis de Ls dba RA ESSA Da LSD LADO RA 5420, 4) 0 DO
E) A UR RR RIU E E
e O CORN R NNE URL R EO NNE O
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