norma nº 27/2018

PORTARIA N° 27/2018
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson Porsch, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Legislativo 
Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da 
transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do 
interesse público; 
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar 
condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor 
todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, 
desde a data de sua posse; 
CONSIDERANDO o ofício protocolado datado de 20 de dezembro do corrente ano, 
assinado pelo Sr. Gilmar Miranda de Almeida – Presidente eleito para Governar a 
Câmara Municipal de Canarana no biênio 2019/2020, em que livremente indica 
representante para compor a equipe de transmissão e; 
CONSIDERANDO a Resolução Normativa n. 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos 
atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.266/2016, dispõe sobre a transmissão de mandato 
eletivo no âmbito do Município de Canarana/MT, dispõe sobre a formação da respectiva 
comissão, define o seu funcionamento e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder ao 
levantamento da situação administrativa da Câmara Municipal, devendo promover a 
coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório 
conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando 
ao atual e futuro mandatário. 
Art. 2º - Relação dos Membros:
I – Agentes públicos: 
a) Nielson Guimarães Silva – Atual Contador; 
“Dispõe sobre a nomeação de 
membros para compor a equipe de 
Transmissão de Mandato”.
b) Adelina Rosa Rodrigues – Técnica de Controle Interno; 
c) Angélica Liese Leobet – Advogada; 
e) Adailce Guimarães Silva – Agente Administrativo; 
II – Representantes indicados pelo Prefeito eleito: 
a) Raimundo João Soares Barros; 
Art. 3º - A Comissão de Transmissão tem por finalidade propiciar ao Chefe do 
Poder Legislativo em término de mandato, informar ao Presidente eleito sobre as ações, 
projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao 
Presidente eleito, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Legislativo todos 
os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do 
novo Governo. 
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão de Transmissão dar-se-ão entre 20 de 
dezembro de 2018 a 03 de janeiro de 2018. 
Art. 5° - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão 
considerados serviço público relevantes.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Presidência, 20 de dezembro de 2018.
EDERSON PORSCH
Presidente