norma nº 272/1994

ESTADO DE MATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARAKiA
CGC(MF) 15,028.922/0001-91
LEI Nº 272/94.
De 04 de maio de 1994,-
Fixa taxa de Iluminação Pública e
dá outras providências.
LUIZ CANCIAN, Prefeito do Município de Canarana, Estado de
] Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono!
e promulgo a seguinte Lei,
NA
LE
I=
1.
Art. 1º — Fica u taxa de iluminação pública destimida a en
der as despesas de consumo de energia elétrica, operação manutenção [e
melhoramento dos serviços de iluminação pública prestados peln Prefeu-
ra Municipal que incidira sobre cada prédio.
5 1º — Dos prédios citados no "' caput '' deste artigo ser. *
considerados como unidade autônoma, para efeito de cobrança de taxa, os
apartamentos, salas comerciais ou não, lojas sobrelojas, boxes e dem+'s!
dependências em que o prédio for dividido.
A $2º - A taxa incidirá sobre os prédios localizados:
I - em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as il |-
nárias estejem instaladas apenas em um dos lados;
II - em todo perímetro das praças públicas, independente ca
distribuição das iluminárias,
III - em todo peri.ietro urbano, mesmo sem iluninação públiss. !
oxistente nas principais vias que servem de acesso aos locais sem ilyi—
nação.
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FONE (066) 478-1200 FAX 478-1600 GS Dare CA SABAN |
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pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autôncia.
Art, 2º - Consicera - se iluminação pública o fornecimento
de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, nvenidas, jardiry ,
vias, estradas e outros logradouros de dominio público, de uso comm e
livre acesso de responsabilidade de pessoa jurídica de direito públisc.
Art. 3º - O valor da iluminação pública será cobrado semire'
com base em preceituaís da tarifa de iluminação pública fixada pelo Ds -
partamento Nacional de Agua e Energia Elétrica - DNAFE , atê os limites
estabelecidos em tabela anexa a presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta taxa será reajustada toda vez que tou
ver variação das tarifas de iluminação pública, conforme Portaria do ENA
EE. O reajuste se fará na mesma proporção da tarifa.
Art. 4º — Estão isentos da taxa os prédios ocupados por àr —
gão do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Foo
nomia Mista, Templos. de qualquer Culto, Partidos Políticos e Instituí;ões
de assistência Social ou Educação.
5 1º — Estão “igualmente isentos do pagamento da taxa, os é
dios ou unidades autônomas, os contribuintes cujo consumo de energia elé
trica mensal for inferior a 30 KwtH (trinta quilowats hora) nas ligações!
monofásicas residenciais.
$ 2º - Gozarão também de isenção da taxa os prédios situeios
em logradouros que a partir de três anos, contadas da assinatura de que
trata o artigo 6º da present: Lei., permanecerem sem os serviços de ilyni
nação pública. Tal isenção cessará automaticamente e logo que se verift-
que a instalação de iluminação pública nos locais onde se situam os mer
cionados prédios.
trt. 5º - O produto da taxa ora criada constituirá receita '
destinada a cobrir os serviços e dispêndios da municipalidade decorrer: -
tes da instalação + manutenção, operação: e consumo de energia elétrica *
——— para iluminação, bem como mel:
noria e ampliação do serviço,
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PARÁGRAFO ÚNICO — A renda será destinada prioritariamente ao
pagamento do consumo de energia elétrica, e o saldo, se houver, a execu-
ção dos demais serviços. :
Art. 6º - A CEMAT fará a arrecadação da taxa instituída pela
municipalidade, através das Fraturas mensais de energia elétrica mediciive
convênio que disporá, sobre a responsabilidade da Prefeitura de operar e
manter o seu sistema de ilumí. “nação pública.
$ 1º - Firmado o convênio a CEMAT contabilizará o produto ta
arrecadação em conta especial, em nome da Prefeitura e fornecerá demynse
LR trativo da arrecadação no decorrer do mês seguinte em que se operou , o
recolhimento.
$ 2º - A CEMAT ficará eximida de qualquer responsabilidade '
pelo não pagamento das taxas de iluninação pública por parte do contrz —
buinte. '
$ 3º - Na data do vencimento da fatura mensal de iluminação
pública a CEMAT deduzirã automaticamente o valor do importante valor ar-
recadado.
8 4º — A CEMAT a fim de cobrir o custeio dos seus serviços '
administrativos deduzirá também do total dos valores arrecadados con - à
a taxa de iluminação pública, o correspondente a 5% (cinco por cento).
5 5º — Após as deduções previstas nos parágrafos anteriores,
a CEMAT fomecerã à Prefeitura o saldo, acompanhado do respectivo aviso!
de crédito, Já descontados os tributos de operações finyiceiras, uma via
da fatura nensal devidamente quitada e o aviso de débito referento A Li
xa de administração, no máximo até o 4º (quarto ) dia Útil do mês subse-
quente ao dia da arrecadação.
Art. 78 - A execução do Projeto especial de iluninação púbii
ca para avenidas, parques, Jardins, monumentos, pátios, operação, admi —
nistração, bem como ins: 5 de ruz Rive
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cução de iluminação temporária(decorativa ou festiva) feita provisoria -
mente ou qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Hunicipal |,
mediante recurso financeiro próprio,
Art, 8º = A Preiteitura Municipal fará comunicação antecipada
ã CEMAT sobre à execução de iluminação pública do tipo que se enquadre '
entre aquelas mencionadas no artigo anterior, para efeito de exame - da
viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da core
ga instalada, para fins de faturamento do consumo de energia elétrtos,
Art, 9º - A Preteitura Municipal providenciara no seu om -
mento de investimento (orçamento/programa), para os exercícios subsey: sen
LR . tes, os recursos necessário à expansão da rede de iluninação pública +
nos locais onde a mesma não existir visando atender o parágrafo segundo!
do artigo 4º da presente Lei, ou abrira crédito adicional para tal fim,
Caso isso não ocorra, a Prefeitura será responsável pelo pagamento da
diferença entre a renda da taxa de iluminação pública. -
Art. 10 - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"
revogadas as disposições em sontrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANARANA, MT, em 04 de
maio de 1994,
do Município.
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! 9.262,94 1! 92.629,40!
: 9.726,09 ! 97.260,90!
: 10.189,24 ! 163.027,84!
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